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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-E-RR-1001318-19.2015.5.02.0705

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-E-RR-1001318-19.2015.5.02.0705

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMWOC/mp 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT.
Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não constituindo via processual adequada para a parte obter nova manifestação sobre a matéria já decidida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Subseção, com caráter de reforma. 
Embargos de declaração a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-E-RR-1001318-19.2015.5.02.0705, em que é Embargante JOSÉ MARTIN QUEIROZ SILVA e são Embargadas MASSA FALIDA DA ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA.

Embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido pela SDI-1, que não conheceu do agravo de instrumento.
Sob alegação de omissão, o reclamante interpõe embargos de declaração, sustentando não ter havido manifestação acerca da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade à hipótese dos autos.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

II – MÉRITO

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO 

Esta Subseção não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, mediante os fundamentos a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. 
Esta Subseção firmou entendimento no sentido de ser incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de embargos. Trata-se de erro grosseiro da parte, não se aplicando, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal, por não existir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Agravo de instrumento não conhecido.

Pelas razões de embargos de declaração, o reclamante alega que apresentou recurso de agravo, porém nomeou a peça como de instrumento. Defende que apenas constou o termo "agravo de instrumento", porém atendeu aos requisitos do agravo, sendo possível, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois "o nome do recurso não impede por si só o conhecimento" (fl. 771).
Examino.
Consta, de forma explícita, no acórdão embargado, que "nos termos dos artigos 265 e 266, do Regimento Interno do TST, o recurso cabível da decisão mediante a qual o Presidente de Turma denega seguimento a embargos é o "agravo interno". E, ante a previsão expressa do recurso adequado, constitui erro grosseiro a interposição de apelo diverso", sendo, portanto, "inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal, o qual pressupõe a existência de dúvida razoável acerca do recurso cabível", de acordo com os precedentes desta Subseção (fl. 760 - grifos).
Não há omissão a ser sanada, portanto, uma vez que a decisão embargada refere, de forma expressa, à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, na hipótese.
Diante desse contexto, o acórdão ora embargado declinou de forma cristalina a sua fundamentação e abordou de forma clara todos os pontos necessários à solução imposta, não havendo vício a ser sanado. 
Desse modo, forçoso reconhecer que o embargante não consegue demonstrar a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, ficando, por ora, advertido para a possibilidade de sanção processual na hipótese de novos declaratórios.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 11 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/03/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.